Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Pedido de substituição. Seguro- garantia. Contrariedade da Fazenda Pública. Impossibilidade de substituição da penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de primeira instância que autorizou a substituição da penhora feita sobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido monocraticamente para determinar a manutenção da penhora em dinheiro. ... (Continua)