Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de obter extratos bancários do executado, via sistema Sisbajud, no âmbito das medidas tendentes à satisfação de seu crédito - Impossibilidade - Quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que só deve ser adotada em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)