Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embriaguez ao volante - Réu condenado às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa - Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, reconhecida - Decurso de prazo superior a 03 anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, contra a qual a acusação não se insurgiu, considerado o tempo em que o prazo prescricional permaneceu suspenso, nos termos do CPP, art. 366 - Extinção da punibilidade declarada de ofício, prejudicada a análise do mérito do apelo