Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da Lei Complementar 77, de 23 de janeiro de 2020, que «dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Equipe de Combate às Endemias nos termos da Lei 13.708 de 14 de agosto de 2018 e Lei Complementar Municipal 76 de 23 de abril de 2019 e dá outras providências, e da Lei Complementar 79, de 23 de janeiro de 2020, que «dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências, ambas do Município de Irapuru. ... (Continua)