Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE ICMS DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS.
Requerimento de análise dos pedidos, que aguardavam solução por mais de 2 anos. Cumprimento da liminar que determinou ao impetrado a análise dos pedidos em 10 dias, sem que fosse apresentada oposição pelo impetrado. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida ... ()
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