Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de conversão de arresto cautelar sobre imóveis deferido na fase de conhecimento do processo em penhora. Indeferimento sob o fundamento de que o exequente deve observar a ordem do CPC, art. 835. Descabimento. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta, conforme ressalva contida no §1º do mesmo dispositivo. Precedentes. Recurso provido... (Continua)