Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal - Decisão agravada que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, ensejando agravo de instrumento que foi inicialmente distribuído à 18ª Câmara de Direito Público, a qual declinou de sua competência sob o fundamento de que a apelação que teria ensejado a prevenção não teria sido conhecida pelo órgão julgador - Redistribuição livre à 14ª Câmara de Direito Público, que, por sua vez, apontou que a prevenção ocorria mesmo diante do não conhecimento da apelação primeiramente distribuída - Acerto da C. Câmara Suscitante - existência de prevenção da 18ª Câmara de Direito Público - A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, estabelece a prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta - Inteligência do art. 105, do RITJSP e Súmula 158/Col. Órgão Especial. Conflito julgado procedente, para fixar a competência da 18ª Câmara de Direito Público (suscitada)... (Continua)