Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Compra e venda de imóvel - Rescisão por desistência dos compradores - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Nulidade de citação - Inocorrência - Reconhecimento da validade do ato citatório já reconhecido em julgamento de Agravo de Instrumento - Insurgência da recorrente que não tem o condão de infirmar o entendimento dessa C. 38ª Câmara de Direito Privado - Comissão de corretagem - Na hipótese dos autos, apesar da existência de previsão contratual de responsabilidade dos contratantes pelo pagamento da comissão de corretagem, deixou a apelante de comprovar a efetiva realização e pagamento do serviço - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)