Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e administrativo. Imóvel da União. Ocupação ilegal. Indenização. Prequestionamento. Inexistência.
1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (súmula 211/STJ). ... ()
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