Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisã o que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a decisão que determina o sobrestamento do especial para se aguardar a fixação da tese em repercusão geral no STF, por se tratar de ato sem conteúdo decisório, revela-se irrecorrível . ... (Continua)