Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9160.6132.9940

1 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não é conhecido quando as razões de impugnação forem deficientes, nem quando o fundamento decisório não é refutado. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. ... ()

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