Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita . Não configuração. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Restituição do valor atual de mercado do veículo. Não cabimento. Lei 8.078/1990, art. 18, § 3º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 18/10/2021 e concluso ao gabinete em 13/05/2022. ... (Continua)