Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259, ambos do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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