Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Acordo firmado entre as partes. Tribunal de origem afirmou a impossibilidade de distinção de verbas. Reexame. Análise de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1 - Conforme salientado na decisão agravada, em que pese aos argumentos do recorrente, a instância ordinária entendeu cabível a incidência de imposto de renda sobre todo o montante uma vez que ausente a discriminação individual do caráter das verbas. ... (Continua)