Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Valores depositados em contas bancárias. Montante inferior a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, a qual estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários-mínimos, porque impenhoráveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)