Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de bens apreendidos. Busca e apreensão. Procedimento declarado nulo pelo STJ (hc. 149.250/SP). Vinculação dos bens a outro processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O TRF/3ª Região, após este STJ declarar a ilicitude das provas colhidas no processo de busca e apreensão 2008.61.81.008920-8, vinculou os bens que haviam sido apreendidos ao IP 0011611.81.2015.403.6181. Ocorre que se a apreensão foi anulada por esta Corte (HC 149.250/SP), o juízo não tinha mais disposição sobre o bem, o que impede a sua constrição sem o pedido de nova diligência. ... (Continua)