Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9160.6227.1350

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Reajuste de proventos nos mesmos índices do regime geral da previdência social. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Precedentes do STJ, em situações análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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