Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo disciplinar. Pedido de reconsideração. Nulidade do ato de demissão. Decadência. Ocorrência. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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