Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Depósito judicial. Direito subjetivo do contribuinte. Prequestionamento. Ausência. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Impossibilidade.

1 - Em relação à alegada violação do CTN, art. 151, II, ressente- se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre essa norma e a tese a ela vinculada (referente à existência de direito subjetivo do contribuinte ao depósito judicial do montante controvertido) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, incidindo in casu o óbice constante na Súmula 282/STF. ... (Continua)