Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Presença de requisitos legais exigíveis. Existência de defeitos meramente formais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)