Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e administrativo. Militar. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Impossibilidade.
1 - A orientação firmada no STJ é no sentido de que não há previsão legal de reserva de cota-parte para beneficiar eventual pensionista, porquanto o direito é garantido apenas a quem legalmente se habilita, nos termos do disposto na Lei 3.765/1960, art. 7º. ... ()
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