Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Repetição de valores cobrados indevidamente em contrato. Prescrição. Prescrição. Prazo decenal.

1 - A discussão envolvendo repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp 1.281.594/SP. ... (Continua)