Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Previdenciário. Integralização dos proventos. Invalidez. Doença grave prevista em lei. Laudo pericial que aponta a inexistência de invalidez. Lei 8.112/90, art. 186, § 1º, e art. 190. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada contra a União objetivando a integralização de seus proventos em razão do diagnóstico de doença grave prevista em lei, bem como o reconhecimento de isenção tributária sobre proventos. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para declarar «a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela autora [...] e isenção da contribuição previdenciária, no que toca aos valores que não excederem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, bem como a restituição de valores pagos indevidamente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)