Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Descabimento.
1 - A fasta-se o óbice da Súmula 284/STF, diante da compreensão de controvérsia na qual o segurado postula a reforma de julgado que, embora tenha reconhecido o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, aplicou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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