Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Transferência de gestão de hospital público municipal ao setor privado. Princípios da instrumentalidade das formas e razoável duração do processo. Alegada violação aos arts. 139, II, 188 e 277 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 4.717/65, art. 6º, caput. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários. Nulidade processual reconhecida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)