Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária. Lei 9.494/1997. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « a correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida no Tribunal de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus ( EDcl no AgRg no AREsp 52.739/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/12/2013). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.935.343/DF, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/2/2022. ... (Continua)