Jurisprudência Selecionada

1 - STJ constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política. Juízo de retratação exercido em razão do tema 839 do STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia. Ordem denegada.

1 - O STF firmou o entendimento consolidado no Tema 839/STF, a seguir transcrito: «No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. ... (Continua)