Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Incidência da Lei 8.112/1990. Oab. Excepcionalidade. Jurisprudência do pretório excelso.

1 - Em homenagem à jurisprudência consolidada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF a respeito da natureza jurídica não autárquica da OAB, que constitui uma excepcionalidade aos demais Conselhos de fiscalização profissional, esta Corte Superior de Justiça vem fixando, caso a caso, as nuances jurídicas consequenciais de tal fato, como na hipótese dos autos em que o contrato de trabalho deverá ser regido pela CLT. Precedente: REsp. 507.536, Quinta Turma, relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 18/11/2010, DJe de 6/12/2010. ... (Continua)