Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9160.6352.6803

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação de natureza previdenciária. Prestações vencidas. Correção monetária. Adequação ao Resp1.495.146/MG (tema 905), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()

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