Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Mandado de segurança. Direito de obter a restituição de indébito pretérito na instância administrativa. Adequação.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. ... (Continua)