Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do acórdão recocrrido. Ausente. ICMS ecológico. Lei complementar estadual 90/2011. Preenchimento dos requisitos não comprovados. Necessidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)