Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Área de preservação permanente da zona costeira. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficicência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a remoção de construção irregular, a cessação dos danos ambientais, a restauração do meio ambiente e a indenização integral pelos danos materiais e extrapatrimoniais causados, com a consequente proteção de Área de Preservação Permanente da Zona Costeira do Município de Osório/RS, que se encontra degradada por ocupação irregular situada sobre dunas primárias, em terreno de marinha. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O acórdão foi parcialmente retificado em julgamento de embargos de declaração. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... (Continua)