Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de violação à Súmula. Não cabimento. CPC/2015, art. 781, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - «Não se admite recurso especial por alegada violação a súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso (AgInt no AREsp 1.952.751/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24.3.2022). ... (Continua)