Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. O prazo sugerido pelo sistema pje não isenta a parte interessada de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 «. ... (Continua)