Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Índice de c orreção monetária. Precatório e rpv expedidas após 25 de março de 2015, sem observância do julgamento do re 870.947 e tema 905/STJ. Modulação dos efeitos. Indevida. Aplicação imediata. Agravo interno improvido. Validade do índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Rito repetitivo. Tema 1.170/STF. Embargos de declaração acolhidos para retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, José Oseas dos Santos ajuizou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com valor da causa atribuído em R$ 114.696,50 (cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), em 3/9/2014. O Tribunal de origem julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Após a expedição de precatório e RPV, houve novo pedido da parte, requerendo a aplicação de IPCA-E no lugar da TR. O pedido foi indeferido, sendo objeto de agravo interno no Tribunal de origem que confirmou a decisão. ... (Continua)