Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Violação ao princípio do promotor natural e ao devido processo legal. Acordo de delação premiada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Afastamento. Fonte independente de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O tema relativo à ofensa ao princípio do promotor natural foi examinado, afastando-se tal tese sob o fundamento que o acordo de delação premiada que a defesa entende eivado de vícios não ensejou a instauração de ação penal contra o ora recorrente, mas sim outro acordo, firmado posteriormente. ... (Continua)