Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Intuito de rediscussão de temas já julgados pelo regime criado pelo art. 1.036, CPC/2015, que instituiu o rito para julgamento de recursos repetitivos. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos, sendo tidos por protelatórios quando insistirem no exame de tema já julgado pelo regime instituído através do CPC/2015, art. 1.036, - recursos repetitivos. ... (Continua)