Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Empréstimos consignados. Ausência de prova pré- constituída. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem negou a pretensão da parte impetrante, por entender que não cabe dilação probatória em mandado de segurança, ao afirmar que, «embora alegue o impetrante que a suspensão dos descontos foi promovida sem prévia comunicação, o que configura violação à boa-fé contratual, não acompanham as exordiais documentos que autorizem a conclusão de que as retenções e repasses vinham sendo efetuados nos últimos anos, e repentinamente foram interrompidos». ... (Continua)