Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea.

1 - Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações não definitivas, sem a indicação de outros elementos a evidenciar a dedicação ao tráfico de drogas, não constituem motivação idônea ao indeferimento da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)