Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. ISS. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Efeitos prospectivos. Existência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)