Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para reexame conforme entendimento firmado em recurso especial repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, conforme entendimento firmado em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.044/STJ), nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. ... (Continua)