Jurisprudência Selecionada
1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Contradições nos depoimentos dos policiais. Ausência de materialidade. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - A Constituição da República, em seu art. 5º, XI, prevê que «a casa é ... ()
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