Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão que defere o processamento dos embargos. Revisão em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora impugnada admitiu os embargos de divergência uma vez apresentados, nesse primeiro momento, os seguintes requisitos: (a) da atualidade da divergência; (b) da similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; (c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. Ademais, a admissão dos embargos de divergência não vincula o julgamento do mérito dos embargos de divergência. ... (Continua)