Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e ambiental. Infração. Resolução. Lei. Conceito. Não inserção. Elemento subjetivo da conduta. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O Tribunal a quo, amparado na orientação preconizada nesta Corte Superior acerca do caráter subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental, manteve sentença em que se atestou ter havido conduta culposa da recorrente, na modalidade negligência, pela infração ambiental decorrente do lançamento de derivados de petróleo (combustíveis) nos cursos hídricos. ... (Continua)