Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Falta de comprovação de feriado local.
1 - Uma vez ocorrida a intimação da União em 29.06.2021, o início do prazo recursal no dia seguinte resulta no termo final em 10.08.2021, e por isso é intempestivo o recurso interposto um dia útil depois de encerrado o prazo, ausente ainda a comprovação de feriado local. ... ()
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