Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Postagem na agência dos correios. Não comprovação no momento da interposição do recurso.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 do STJ. ... (Continua)