Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à tese de ilegitimidade passiva ad causam do FNDE na espécie, porquanto a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais. Com efeito, o apelo nobre deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a parte recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)