Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Regulamento aplicável.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão embargado, ao reconhecer a inaplicabilidade do regulamento de 2003 aos autores que não anuíram com a proposta de migração, determinou o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, que o cálculo dos benefícios de complementação de aposentadoria dos assistidos volte a observar os critérios estipulados no regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, e não aquele vigente à época da adesão ao fundo de previdência privada. ... (Continua)