Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Subsistência de fundamento inatacado. Agravo interno. Súmula 283/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal de IPTU em que se incluiu, no polo passivo, o banco recorrente. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo para acolher a exceção de pré-executividade e excluir o banco do polo passivo. ... (Continua)