Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do indeferimento do requerimento administrativo. Inovação. Preclusão consumativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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